REsp 1271761 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à gratuidade judiciária deferida ao autor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por até cinco anos salvo demonstração em contrário pelo credor.

Parties
Embargante: CLÓVIS ILGENFRITZ DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Desaposentação, Sucumbência, Juízo De Retratação, Art. 98 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Desaposentação Sucumbência Juízo De Retratação Art. 98 CPC +1 more

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Parties

CLÓVIS ILGENFRITZ DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à concessão de gratuidade judiciária ao autor após inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 98, §3º, do CPC sobre suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação em razão de decisão em consonância com Tema 503 do STF

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à gratuidade judiciária deferida ao autor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por até cinco anos salvo demonstração em contrário pelo credor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (sem efeitos modificativos).