AREsp 2519805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; as partes não demonstraram como seria possível acolher seus argumentos sem o reexame de fatos e provas, configurando impugnação insuficiente que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 619 do CPP e art. 932, III do CPC, sendo inadmissível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RAONNY ALMEIDA SANTOS; Embargante: DOUGLAS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravos Em Recursos Especiais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravos Em Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RAONNY ALMEIDA SANTOS

Embargante

DOUGLAS SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; as partes não demonstraram como seria possível acolher seus argumentos sem o reexame de fatos e provas, configurando impugnação insuficiente que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 619 do CPP e art. 932, III do CPC, sendo inadmissível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão acompanhada por unanimidade pela Sexta Turma