AREsp 2652615 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente na aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou da decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO MESSIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FERNANDO MESSIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de omissão/erro material

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente na aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou da decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.