EAREsp 2647192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a irresignação revelou intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e ônus de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a irresignação revelou intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil