AREsp 2590191 - DECISAO

AREsp 2590191 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual foi claro ao conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial reconhecendo a nulidade do leilão; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais na hipótese concreta, em conformidade com o entendimento desta Segunda Seção sobre os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, sendo indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO ALMEIDA DE TEXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Nulidade De Leilão, Intimação Pessoal, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Nulidade De Leilão Intimação Pessoal Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

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Parties

DIEGO ALMEIDA DE TEXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual foi claro ao conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial reconhecendo a nulidade do leilão; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais na hipótese concreta, em conformidade com o entendimento desta Segunda Seção sobre os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, sendo indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.