AREsp 2604441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ) nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando os aclaratórios como tentativa infringente de reformar o julgado por meio inadequado; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FAKIANI-ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

FAKIANI-ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade com base na Súmula 83/STJ (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por manejo protelatório de embargos (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ) nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando os aclaratórios como tentativa infringente de reformar o julgado por meio inadequado; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil