AREsp 2001475 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não serve para rediscutir o mérito quando o agravo em recurso especial não foi admitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma
  2. 2 Alegação de omissão relativa à suposta violação da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não serve para rediscutir o mérito quando o agravo em recurso especial não foi admitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.