AREsp 2640638 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos e verificada a inadequação dos embargos como meio de reforma do julgado, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas conforme Súmula nº 284/STF e art. 932, III do CPC — os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CAMARGO TELPIS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMARGO TELPIS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Imprópria utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos e verificada a inadequação dos embargos como meio de reforma do julgado, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas conforme Súmula nº 284/STF e art. 932, III do CPC — os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração