AREsp 2714743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já apreciada; ainda, o STJ não deve analisar questões constitucionais visando prequestionamento.

Parties
Embargante: EDIMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIMILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já apreciada; ainda, o STJ não deve analisar questões constitucionais visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração