EAREsp 1076975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendia-se, em verdade, o reexame do julgado; e o STJ não pode apreciar eventual ofensa à matéria constitucional na via especial, além de haver incidência das Súmulas n. 182 e n. 315 que impedem o conhecimento de determinadas vias recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Competência Constitucional (stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Competência Constitucional (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendia-se, em verdade, o reexame do julgado; e o STJ não pode apreciar eventual ofensa à matéria constitucional na via especial, além de haver incidência das Súmulas n. 182 e n. 315 que impedem o conhecimento de determinadas vias recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.