AREsp 2234615 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição Do Recurso, Reparação Voluntária E Eficaz
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rejeição Do Recurso Reparação Voluntária E Eficaz

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da reparação voluntária e eficaz e sua tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.