REsp 2152516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão da Primeira Turma apresentou fundamentação suficiente e não deixou omissão a ser suprida, os embargos buscavam rediscutir mérito e obter prequestionamento constitucional indevido nesta Corte, e não se verificou erro material na aplicação das súmulas invocadas.

Parties
Embargante: POSTO Z14 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, PIS E COFINS, Monofasia, Crédito Presumido, Crédito Físico, Lei Complementar Nº 192/22, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.093/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão PIS E COFINS Monofasia Crédito Presumido Crédito Físico +4 more

Case Brief

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Parties

POSTO Z14 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à distinção entre crédito presumido previsto na Lei Complementar nº 192/22 e a vedação ao crédito físico no regime de monofasia (Tema 1.093/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e suposto erro material na sua aplicação
  3. 3 Pedido de prequestionamento de matéria constitucional para eventual recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão da Primeira Turma apresentou fundamentação suficiente e não deixou omissão a ser suprida, os embargos buscavam rediscutir mérito e obter prequestionamento constitucional indevido nesta Corte, e não se verificou erro material na aplicação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora