AREsp 2690917 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Ademais, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do mérito por aplicação do óbice do art. 1.021, §1º do CPC e da orientação jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO EVANGELISTA DA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DA ROCHA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do óbice do art. 1.021, §1º do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Ademais, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do mérito por aplicação do óbice do art. 1.021, §1º do CPC e da orientação jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil