AREsp 2652739 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e visaram, na prática, ao rejulgamento do recurso; ademais, não houve comprovação de conduta protelatória ou maliciosa que justificasse a aplicação de multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Modificativo, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Modificativo Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o embargante busca, na prática, o rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação de multa por ato protelatório ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e visaram, na prática, ao rejulgamento do recurso; ademais, não houve comprovação de conduta protelatória ou maliciosa que justificasse a aplicação de multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar multa processual