EAREsp 2673901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (e, na origem, da Súmula n. 7), e os embargos se configuram como mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL FRANCISCO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO SANTORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Adequação da fundamentação para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (e, na origem, da Súmula n. 7), e os embargos se configuram como mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração