AREsp 2648194 - DECISAO

AREsp 2648194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: as alegações não constituíram impugnação suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 83/STJ, e não houve indicação de precedentes nem confronto analítico exigidos pela jurisprudência, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MAICON MARCELO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Precedentes, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Precedentes Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MAICON MARCELO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Adequação da impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: as alegações não constituíram impugnação suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 83/STJ, e não houve indicação de precedentes nem confronto analítico exigidos pela jurisprudência, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.