AREsp 2622131 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Corte e o Tribunal de origem decidiram pela impossibilidade de cassação de aposentadoria em decorrência de condenação criminal com fundamento no art. 102, §1º, da Lei 8.213/90 aplicado subsidiariamente ao art. 65 da Lei Estadual n. 2.207/2000, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cassação Da Aposentadoria, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cassação Da Aposentadoria Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 Possibilidade de cassação de aposentadoria de servidor público em decorrência de condenação criminal
  3. 3 Se o acórdão enfrentou precedentes e legislação apontados pelo embargante (ex.: ADPF 418, súmula 650-STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Corte e o Tribunal de origem decidiram pela impossibilidade de cassação de aposentadoria em decorrência de condenação criminal com fundamento no art. 102, §1º, da Lei 8.213/90 aplicado subsidiariamente ao art. 65 da Lei Estadual n. 2.207/2000, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.