AREsp 2566023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que produziram a inadmissão, o que impede o conhecimento do mérito por esta Corte, conforme orientação consolidada e precedentes (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: ASSEMA NAZIRA HIANE DE MOURA; Embargante: MAURO AZEVEDO DE MOURA; Embargante: MAURO HIANE DE MOURA; Embargante: MONICA HIANE DE MOURA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Compensação De Reajuste
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Compensação De Reajuste

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ASSEMA NAZIRA HIANE DE MOURA

Embargante

MAURO AZEVEDO DE MOURA

Embargante

MAURO HIANE DE MOURA

Embargante

MONICA HIANE DE MOURA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não houve omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que produziram a inadmissão, o que impede o conhecimento do mérito por esta Corte, conforme orientação consolidada e precedentes (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.