AREsp 2243046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada nulidade da CDA depende de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese incompatível com a via dos embargos e com o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: JOMAL AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Preclusão Do Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Preclusão Do Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

JOMAL AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada nulidade da CDA depende de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese incompatível com a via dos embargos e com o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração