REsp 2146316 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, os pontos suscitados pelos embargos referem-se ao mérito ou à reavaliação de prova (impossíveis em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ) e não configuram obscuridade, omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Não Cumulatividade Do ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 509/stj, Preclusão, Cotejo Analítico, Auto De Infração
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Não Cumulatividade Do ICMS Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 509/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S & H NASSER COMERCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à alegada preclusão relativa à fundamentação constitucional e à Súmula nº 518/STJ
  2. 2 Omissão por negativa da prestação jurisdicional e aplicação da Súmula nº 509/STJ sobre retroação de efeitos da inaptidão de CNPJ
  3. 3 Contradição, omissão e obscuridade sobre a possibilidade de cobrança concomitante do ICMS-Importação com a glosa de créditos (bis in idem)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, os pontos suscitados pelos embargos referem-se ao mérito ou à reavaliação de prova (impossíveis em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ) e não configuram obscuridade, omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Julgamento por unanimidade.