RMS 74090 - DECISAO

RMS 74090 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou em que consistia obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e óbice na Súmula 284/STF; por isso, a insurgência não merece ser conhecida e os autos foram remetidos para julgamento do Agravo Interno.

Parties
Embargante: Tiago Filomeno; Impetrada: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (não Conhecidos); Autos Remetidos Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Tiago Filomeno

Embargante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (não Conhecidos); Autos Remetidos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Distinção entre atacar fundamentos da decisão monocrática e rever acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou em que consistia obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e óbice na Súmula 284/STF; por isso, a insurgência não merece ser conhecida e os autos foram remetidos para julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 1.025-1.036, e-STJ.