REsp 2109669 - DECISAO

REsp 2109669 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, aplicou jurisprudência sobre igualdade de tributação entre produto nacional e importado quando aplicável o GATT, e concluiu que eventual acolhimento exigiria reexame de prova e análise de legislação local, providências inadequadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Embargante: ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, ICMS, Importação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Benefícios Fiscais Estaduais
Processo Civil Direito Tributário Direito Internacional (gatt) Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido ICMS Importação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à alegação de violação a legislação federal e necessidade de reexame de prova
  2. 2 Aplicação da alíquota de ICMS na importação de tecidos pelo Estado do Ceará
  3. 3 Efeito do Decreto nº 35.554/2023 sobre extensão de benefícios fiscais para operações de importação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, aplicou jurisprudência sobre igualdade de tributação entre produto nacional e importado quando aplicável o GATT, e concluiu que eventual acolhimento exigiria reexame de prova e análise de legislação local, providências inadequadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.