AREsp 2395216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma específica, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão que aplicou as Súmulas n. 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, além de envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório e verificação dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração vs. intenção de reexame do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 e 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma específica, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão que aplicou as Súmulas n. 284 e 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, além de envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório e verificação dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração