AREsp 2680447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se constatar intuito infringente; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais nas hipóteses de julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: FABIO CAPISTRANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Intuito Infringente, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Intuito Infringente Majoração De Honorários

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Parties

FABIO CAPISTRANO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se constatar intuito infringente; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais nas hipóteses de julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração de argumentos já analisados importará na fixação da multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do CPC.