AREsp 2644011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não corretivo.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não corretivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil