AREsp 2423535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; caracterizaram intuito infringente, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo ainda o reexame obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021 §1º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; caracterizaram intuito infringente, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo ainda o reexame obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC