AREsp 2053402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e indeferiu-se pedido de nova avaliação porque a verificação da necessidade de nova diligência demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o laudo do oficial de justiça, feito por amostragem devido ao imóvel fechado, observou requisitos do art. 872 do CPC e não houve demonstração de erro ou dolo do avaliador nos termos do art. 873, I, do CPC.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora De Imóvel, Laudo De Avaliação, Erro Na Avaliação, Nova Avaliação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora De Imóvel Laudo De Avaliação Erro Na Avaliação Nova Avaliação +2 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e indeferiu-se pedido de nova avaliação porque a verificação da necessidade de nova diligência demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o laudo do oficial de justiça, feito por amostragem devido ao imóvel fechado, observou requisitos do art. 872 do CPC e não houve demonstração de erro ou dolo do avaliador nos termos do art. 873, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.