REsp 2128386 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015, entendeu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não se configuram as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame de matéria e não correção de vício apontado pela norma, devendo ser rejeitados, com observância da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Embargante: JORGE CUSTÓDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JORGE CUSTÓDIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do Código de Processo Civil de 2015, entendeu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não se configuram as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame de matéria e não correção de vício apontado pela norma, devendo ser rejeitados, com observância da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.