AREsp 1512594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC que justificasse esclarecimento, integração ou correção; aplicou-se a Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a questão sobre majoração de honorários é preclusa e, conforme o marco temporal (sentença de 2014), aplicam-se as regras do CPC/1973 para fixação de honorários.

Parties
Embargante: VERA LUCIA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Marco Temporal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Marco Temporal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial
  3. 3 Omissão quanto à majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC que justificasse esclarecimento, integração ou correção; aplicou-se a Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a questão sobre majoração de honorários é preclusa e, conforme o marco temporal (sentença de 2014), aplicam-se as regras do CPC/1973 para fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.