AREsp 2477693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os Embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Inobservância do ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os Embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração