AREsp 915366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992, reconhecendo a ausência de elementos de dolo específico; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos pretendem apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dolo Específico Contradição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, V, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992, reconhecendo a ausência de elementos de dolo específico; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos pretendem apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração