ExeMS 19677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examina de modo claro e suficiente as questões relevantes, inclusive a existência da ação ordinária indicada e a ausência de liminar nela deferida, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Parties
Embargante: LUÍZ PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Portaria Anistiadora Anulada
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Portaria Anistiadora Anulada

Case Brief

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Parties

LUÍZ PEREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de ação ordinária pendente (n. 0821212-91.2023.4.05.8300)
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal na anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examina de modo claro e suficiente as questões relevantes, inclusive a existência da ação ordinária indicada e a ausência de liminar nela deferida, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração