REsp 2160963 - ACORDAO

REsp 2160963 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182 do STJ), razão pela qual não cabe integração do julgado nem acolhimento dos embargos; a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SANDRA FERNANDES ALVES (SANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA FERNANDES ALVES (SANDRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182 do STJ), razão pela qual não cabe integração do julgado nem acolhimento dos embargos; a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.