REsp 2126566 - ACORDAO

Parties: Embargante: FRANCISCA TOSCANO DE ARAUJO; Embargada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos Protelatórios, Multa Processual, Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FRANCISCA TOSCANO DE ARAUJO

Embargante

União

Embargada

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)