AREsp 2691573 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ; por isso as questões de mérito não foram apreciadas, e os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: WELLINGTON PEREIRA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

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Parties

WELLINGTON PEREIRA NORONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para modificação do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, porque o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ; por isso as questões de mérito não foram apreciadas, e os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados