AREsp 2392164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações eram genéricas e visavam rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas n. 284 e 735 do STF e na Súmula n. 7 do STJ, de modo que não cabe acolhimento dos aclaratórios nem reexame da decisão sobre tutela provisória.

Parties
Embargante: FABIO DE OLIVEIRA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 e 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisões sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações eram genéricas e visavam rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas n. 284 e 735 do STF e na Súmula n. 7 do STJ, de modo que não cabe acolhimento dos aclaratórios nem reexame da decisão sobre tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.