EAREsp 2037918 - ACORDAO

EAREsp 2037918 - ACORDAO

O aresto foi disponibilizado em 23/8/2024 e considerado publicado em 26/8/2024, vencendo o prazo para oposição em 2/9/2024; a petição recursal foi protocolizada em 12/9/2024, fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: DALMIR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O aresto foi disponibilizado em 23/8/2024 e considerado publicado em 26/8/2024, vencendo o prazo para oposição em 2/9/2024; a petição recursal foi protocolizada em 12/9/2024, fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.