EAREsp 2753679 - ACORDAO

EAREsp 2753679 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar o mérito por mero inconformismo; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, portanto os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar o mérito por mero inconformismo; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, portanto os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.