AREsp 2499709 - ACORDAO
Como o acórdão embargado aplicou a tese do Tema n. 181 do STF e explicou adequadamente a ausência de repercussão geral — além de não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP — os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há necessidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 3 Caracterização de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado aplicou a tese do Tema n. 181 do STF e explicou adequadamente a ausência de repercussão geral — além de não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP — os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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