AREsp 2711947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o julgado; além disso, o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por fundamentar-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), tornando os embargos manifestamente protelatórios, o que autoriza a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: WANDA FERREIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Embargado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Embargado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

WANDA FERREIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargado

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o julgado; além disso, o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por fundamentar-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), tornando os embargos manifestamente protelatórios, o que autoriza a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar o ESPÓLIO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita