EAREsp 2514367 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram a inviabilidade das teses defensivas; além disso, os embargos de declaração não servem para modificar o provimento ou rediscutir o mérito do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Contradição Interna Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão
  3. 3 Caracterização da contradição que autoriza embargos (contradição interna entre fundamentos e conclusão)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram a inviabilidade das teses defensivas; além disso, os embargos de declaração não servem para modificar o provimento ou rediscutir o mérito do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.