EAREsp 2718957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não podem servir para revisar o mérito por mero inconformismo e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALDEMIR PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Art. 619 CPP, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ALDEMIR PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não podem servir para revisar o mérito por mero inconformismo e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.