AREsp 2448056 - ACORDAO

AREsp 2448056 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação satisfatória nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou admissibilidade, e não se verificou vício passível de correção por via aclaratória, tratando-se de mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando insurgência anterior não ultrapassou admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação satisfatória nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou admissibilidade, e não se verificou vício passível de correção por via aclaratória, tratando-se de mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil