AREsp 2651574 - ACORDAO

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O agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar a inadmissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF e pela ausência de enfrentamento específico do óbice, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não há vício sanável em embargos de declaração, e não se admite reanálise do mérito nem manifestação sobre dispositivos constitucionais em recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reanálise do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar a inadmissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF e pela ausência de enfrentamento específico do óbice, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não há vício sanável em embargos de declaração, e não se admite reanálise do mérito nem manifestação sobre dispositivos constitucionais em recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração