EREsp 2052053 - ACORDAO

EREsp 2052053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório, apreciou-se a questão de admissibilidade indicando que o acórdão não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e não adentrou ao mérito ou à controvérsia, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos e os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso
  3. 3 necessidade de apreciação da controvérsia conforme art. 1.043, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório, apreciou-se a questão de admissibilidade indicando que o acórdão não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e não adentrou ao mérito ou à controvérsia, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos e os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.