EAREsp 2266675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por constatada reiteração de argumentos já analisados, caracterizando caráter protelatório, com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Reiteração de argumentos já repelidos e caracterização de caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por constatada reiteração de argumentos já analisados, caracterizando caráter protelatório, com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.