AREsp 1798886 - ACORDAO

AREsp 1798886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a impugnação buscava reformar o julgado por via inadequada. O Tribunal considerou que o prazo prescricional começou a correr com a liberação dos títulos para protesto e que a matéria fora suficientemente examinada e fundamentada, não sendo cabível sua rediscussão nos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Protesto De Cheque, Sustação De Protesto, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Protesto De Cheque Sustação De Protesto Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional: liberação dos títulos para protesto versus último ato do processo
  3. 3 Interrupção única do prazo prescricional conforme art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a impugnação buscava reformar o julgado por via inadequada. O Tribunal considerou que o prazo prescricional começou a correr com a liberação dos títulos para protesto e que a matéria fora suficientemente examinada e fundamentada, não sendo cabível sua rediscussão nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.