AREsp 2676898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ; sendo evidenciado caráter manifestamente protelatório, aplicou‑se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.; Embargado: VIVENDAS DO GUAIBA RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.

Embargante

VIVENDAS DO GUAIBA RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ; sendo evidenciado caráter manifestamente protelatório, aplicou‑se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VIVENDAS DO GUAIBA RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA. e outro, proporcionalmente