REsp 2158309 - DECISAO

REsp 2158309 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício (omissão/erro material) na decisão embargada, pois esta tratou como majoração dos honorários o que, na realidade, foi alteração da base de cálculo promovida pelo Tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para restabelecer os honorários em 15%, conforme o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: embargantes; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Base De Cálculo Dos Honorários, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Erro Material Base De Cálculo Dos Honorários Honorários Sucumbenciais

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Parties

embargantes

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 Natureza da alteração aplicada pelo Tribunal local aos honorários (majoração vs alteração da base de cálculo)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício (omissão/erro material) na decisão embargada, pois esta tratou como majoração dos honorários o que, na realidade, foi alteração da base de cálculo promovida pelo Tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para restabelecer os honorários em 15%, conforme o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Retornar os honorários devidos para 15%, nos moldes do acórdão do Tribunal de origem.
  • Intimem-se.