REsp 2058737 - ACORDAO

REsp 2058737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise do mérito estava obstada por óbices processuais (como os previstos nas súmulas mencionadas), e não houve fundamento para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise do mérito estava obstada por óbices processuais (como os previstos nas súmulas mencionadas), e não houve fundamento para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração